ADE SRF 19/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 11.05.2004
D.O.U.: 12.05.2004Obs.: Rep. DOU de 17.05.2004
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no nas instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 413, de 26 de março de 2004, declara que:
Art. 1º Ficam retificadas as seguintes instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, constantes no Ajuda da versão 1.0 do Programa Gerador da DIPJ2004:
I - a alínea "m" da Ficha Nova Declaração;
II - o "Atenção" das Linhas 14A/25; 14B/60; 14A/29; 14B/64; 18A/17; 20/28; 21/42; 22A/39; 23A/35; 24/28; 25/42; 26A/22; 26A/37; 27A/35;
III - o "Atenção" depois da Linha 15/26 e antes da Linha 15/27;
IV - a alínea "d" da Ficha 28;
V - o Subitem 17.4;
VI - a alínea "i" do Subitem 18.1.6.6;
VII - a Tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP).
Art. 2º As instruções de que trata o art. 1º estarão disponíveis somente nas Orientações Gerais do programa gerador da DIPJ 2004, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir do dia 14 de maio de 2004.
JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )
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