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Dec. Gov. SC 1.724/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.724 de 30.04.2004

DOE-SC: 30.04.2004

Introduz as Alterações 546 a 558 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 546 - O parágrafo único do art. 55 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ficam dispensadas a AIDF e a segunda via, desde que o estabelecimento emitente mantenha arquivo com a gravação das informações da Nota Fiscal em meio eletrônico não regravável, nos termos do disposto no Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A (Convênio ICMS 115/03)."

ALTERAÇÃO 547 - O art. 128 do Anexo 5 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ficam dispensadas a AIDF e a segunda e terceira via, quando for o caso, desde que o estabelecimento emitente mantenha arquivo com a gravação das informações da Nota Fiscal em meio eletrônico não regravável, nos termos do disposto no Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A (Convênio ICMS 115/04)."

ALTERAÇÃO 548 - O parágrafo único do art. 134 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ficam dispensadas a AIDF e a segunda via, desde que o estabelecimento emitente mantenha arquivo com a gravação das informações da Nota Fiscal em meio eletrônico não regravável, nos termos do disposto no Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A (Convênio ICMS 115/04)."

ALTERAÇÃO 549 - O art. 136 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136. Mediante regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá ( continua ... )

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