x
x
x
Res. SER - RJ 98/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 98 de 06.05.2004

DOE-RJ: 07.05.2004

Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2003), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se manter a metodologia de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS - IPM conforme a decisão proferida na Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451, impetrado pelo Município de Angra dos Reis, que ainda se encontra em vigor;

- a necessidade de se atualizar os critérios de ajustes do valor adicionado, previstos no Quadro "D" da DECLAN-IPM, face à mudança na escrituração fiscal com a introdução dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOPs a partir do mês de referência de janeiro de 2003;

- a necessidade de se manter a melhoria da consistência e da agilidade na coleta das informações necessárias à apuração do Valor Adicionado, com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, de forma a se poder fixá-los no prazo previsto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM)

SEÇÃO I
DO DOCUMENTO E DA OBRIGAÇÃO

Art. 1º A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), modelo único, Anexo 1, é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990.

Parágrafo único. O contribuinte informará na DECLAN-IPM os dados que forem exigidos de acordo com a atividade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?