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IN Sec. Faz. - GO 659/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 659 de 06.05.2004

DOE-GO: 06.05.2004

Institui o Sistema de Controle de Autenticidade e Validação de Documentos de Arrecadação e de Controle - CAV-DOC -.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, o Sistema de Controle de Autenticidade e Validação de Documentos de Arrecadação e de Controle - CAV-DOC -, com o objetivo de verificar, especialmente no trânsito, a regularidade do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE - e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, por meio da leitura ótica dos seus códigos de barras, permitindo a verificação imediata do ingresso das receitas no Tesouro Estadual e o respectivo controle eletrônico no Sistema de Arrecadação, inviabilizando a reutilização de um mesmo documento para uma nova operação ou prestação.

Parágrafo único. O sistema será utilizado, também, para o controle e baixa eletrônica do Passe Fiscal com código de barras, emitido previamente nas operações previstas pela legislação tributária.

Art. 2º O Superintendente de Gestão da Ação Fiscal fica autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação e operacionalização do disposto nesta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 6 dias do mês de maio de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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