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Dec. Gov. MS 11.603/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.603 de 06.05.2004

DOE-MS: 07.05.2004

(Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 10.878, de 12 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Os valores referentes a prestação de serviços de que trata o art. 13, § 1º da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de dezembro de 2001, serão recolhidos pelas empresas postulantes à benefícios ou incentivos fiscais, em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, e destinar-se-ão ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI-MS, para o pagamento de suas despesas de custeio, publicidade, fiscalização, vistorias e levantamentos relativos aos empreendimentos beneficiados ou incentivados." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação.

Campo Grande, 6 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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