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Res. CNSP (SUSEP) 111/04 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 111 de 07.05.2004

D.O.U.: 11.05.2004

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo CNSP nº 4, de 12 de agosto de 1991, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em Sessão Extraordinária realizada em 7 de novembro de 2003, com base no inciso XIV do art. 32 e § 2º do art. 33 do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, alterado pelo art. 2º da Lei 10.190, de 14 de fevereiro de 2001; no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Ficam revogadas as Resoluções CNSP nº 14, de 3 de setembro de 1991, e nº 18, de 17 de fevereiro de 2000.

RENÊ GARCIA JUNIOR

Superintendente

ANEXO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é o órgão regulador do Sistema Nacional de Seguros Privados, Capitalização e entidades abertas de Previdência Complementar, vinculado ao Ministério da Fazenda.

( continua ... )

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