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Res. CNSP (SUSEP) 110/04 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 110 de 07.05.2004

D.O.U.: 11.05.2004

Estabelece as regras e critérios mínimos a serem observados pelas sociedades seguradoras, pelas entidades abertas de previdência complementar e pelas sociedades de capitalização, para fins de reconhecimento de suas ouvidorias pela SUSEP.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução n° 279 de 30.01.2013.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo SUSEP nº 15414.000642/2004-56, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2004, na forma do que estabelecem o art. 32, inciso II combinado com o art. 2º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; o art. 2º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 3º, inciso VI da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como no que dispõe o art. 4º, inciso V da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolveu:

Art. 1º Estabelecer as regras e critérios mínimos a serem observados pelas sociedades seguradoras, pelas entidades abertas de previdência complementar e pelas sociedades de capitalização, para fins de reconhecimento de suas ouvidorias pela SUSEP.

Art. 2º A Ouvidoria terá como principal função atuar na defesa dos direitos dos consumidores na sua relação contratual com a sociedade ou entidade, no esclarecimento quanto aos seus deveres e na prevenção e solução de conflitos, cabendo-lhe, por conseguinte:

I - viabilizar um canal de comunicação direta entre a sociedade ou entidade e seus ( continua ... )

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