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Res. CMN/BACEN 2.267/96 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.267 de 29.03.1996

D.O.U.: 01.04.1996

Dispõe sobre a auditoria independente nas instituições financeiras, demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fundos de investimento constituídos nas modalidades regulamentadas pelo referido Órgão e administradoras de consórcio.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.081, de 27.05.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.03.96, tendo em vista o disposto nos arts. 3., inciso VI, e 4., incisos VIII e XII, da referida Lei, no art. 2. da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e nos arts. 22, parágrafo 2., e 26, parágrafo 3., da Lei nº 6.385, de 07.12.76, com a redação dada pelo art. 13 da Medida Provisória nº 1.334, de 12.03.96, e no art. 8., inciso IV, da citada Medida Provisória,

RESOLVEU:

Art. 1º As instituições financeiras, as demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, os fundos de investimento constituídos nas modalidades regulamentadas pelo referido Órgão e as administradoras de consórcio devem ter suas demonstrações financeiras, inclusive as notas explicativas exigidas pelas normas legais e regulamentares vigentes, auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as cooperativas de crédito singulares.

Art. 2º As instituições e entidades referidas no artigo anterior, bem como as administradoras de fundos de investimento ali mencionados e de consórcio, ao contratarem serviços de auditoria, devem:

I - verificar a existência de situações que possam afetar a independência do auditor a ser ( continua ... )

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