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Lei Prefeito/SP 12.666/98 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.666 de 22.05.1998

DOM-SP: 23.05.1998

Dispõe sobre adesão mediante convênio de regime tributário das micro-empresas e das empresas de pequeno porte, visando a instituição de Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, nos termos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 14.865, de 29.12.2008.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo, nos termos do §6º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Art. 1º O Executivo Municipal celebrará convênio com o Governo Federal aderindo ao Sistema Integrado do Planejamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples,, de acordo com o que determina o Art. 4º e seus parágrafos da Lei Federal 9.317 de 05 de dezembro de 1996.

Art. 2º O convênio celebrado entre a Municipalidade e o Governo Federal será de acordo com os termos da Lei Federal 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que estabelece o regime tributário das Microsempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Art. 3º O convênio de adesão celebrado entre o Município e a União estabelecerá todas as regras e normas de direito e obrigações entre a s partes, tudo nos termos da Lei Federal 9317 de 5 de dezembro de 1996.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 1998, 445º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, ( continua ... )

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