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AD COSAR 49/98 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 49 de 17.07.1998

D.O.U.: 21.07.1998

Divulga alíguotas para micoempresas optantes pelo SIMPLES no Município de São Paulo - SP.


O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Município de São Paulo, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de maio de 1998, declara:

1 - As microempresas domiciliadas no Município de São Paulo - SP, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes da tabela abaixo:

Tabela de Alíquotas para Microempresas

 Contribuintes de IPI  Não Contribuintes de IPI  
Faixa de Receita Bruta R$ Contribuintes só de ISS Contribuintes de ISS e ICMS Contribuintes só de ISS Contribuintes só de ISS e ICMS
Até 60.000,00 4,5 % 4,0% 4,0% 3,5%
De 60.000,01 a 90.000,00 5,5% 5,0% 5,0% 4,5%
De 90.000,01 a 120.000,00 6,5% 6,0% 6,0% 5,5%

2 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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