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Port. SRF 454/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 454 de 29.04.2004

D.O.U.: 10.05.2004

Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 4º da Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998, no art. 238 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e no art. 29 da Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A distribuição de processos fiscais nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos nesta Portaria, observadas as especializações das turmas e as horas líquidas disponíveis, determinadas em razão do contingente de recursos humanos.

Art. 2º Serão distribuídos prioritariamente às turmas e julgadores os processos fiscais que:

I - contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais;

II - tratem da exigência de crédito tributário de valor atualizado superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - preencham os requisitos constantes do art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), mediante requisição do interessado;

IV - tenham sido protocolados há mais de quatro anos, contados do primeiro dia do ano em curso.

V - tenham por objeto compensação, cujo direito creditório tenha por base:

a) "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969;

b) título público; ou

c) crédito de terceiros.

 
A redação deste Inciso e suas alíneas foi dada pelo ( continua ... )

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