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Dec. 5.071/04 - Dec. - Decreto nº 5.071 de 07.05.2004

D.O.U.: 10.05.2004

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Roberto Rodrigues

ANEXO

PREÇOS MÍNIMOS - CAFÉS ARÁBICA E ROBUSTA - SAFRA 2003/2004

Produto amparado por EGF/SOV

( continua ... )
PRODUTO UNIDADES DA FEDERAÇÃO/ REGIÕES AMPARADAS TIPO /CLASSE BÁSICO (*) UNIDADE INÍCIO DE VIGÊNCIA PREÇO MÍNIMO BÁSICO (*) R$

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