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Port. CAT 29/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 07.05.2004

DOE-SP: 08.05.2004

Obs.: Rep. DOE de 12.05.2004

Altera dispositivos da Portaria CAT-95/03, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.139, de 8-1-2003, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-95, de 17 de novembro de 2003:

I - o § 2º do artigo 2º:

"§ 2º - Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições:

1 - acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ;

2 - que superarem no período a quantidade de 10.000 (dez mil) litros em relação a cada tipo de combustível." (NR);

II - o subitem 3.1 do Anexo Único:

"3.1 O arquivo deverá ser composto pelos conjuntos de registros previstos na Portaria CAT 32/96, Anexo 1, item 8, incluídos os registros discriminados e classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros Posições de Classificação A/D Denominação dos Campos de Classificação Observações
 4 a 17A  ( continua ... )

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