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Dec. Prefeito/RJ 24.170/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.170 de 06.05.2004

DOM-Rio de Janeiro: 07.05.2004

Altera o Decreto 24.113, de 14 de abril de 2004, que regulamenta as disposições da Lei 2.538, de 3 de março de 1997 (dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que algumas hipóteses de retenção do ISS não foram consignadas no Decreto 24.113, de 14 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, no Decreto 24.113, de 14 de abril de 2004, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. Nas atividades relacionadas nos itens 2 e 3 do Grupo I e nos Grupos II, III, IV e X do Anexo deste Decreto, a retenção de que trata este artigo será feita independentemente do local onde estejam domiciliados, sediados ou estabelecidos os prestadores dos serviços.

"Art. 4º Os contribuintes cujas atividades estejam previstas no item 3 do Grupo I e nos Grupos XIV e XV do Anexo deste Decreto deverão especificar, nos documentos fiscais que emitirem, os valores relativos, conforme o caso, aos materiais incorporados à obra ou a peças e partes eventualmente aplicadas no serviço, a fim de que esses valores sejam excluídos do valor total do documento fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto a ser retido.

(...)"

Art. 2º O Anexo do Decreto 24.113, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo constante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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