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Port. Sec. Faz. - PA 103/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 103 de 05.05.2004

DOE-PA: 07.05.2004

(Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 139 de 15.06.2004.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante do Anexo Único desta Portaria, conforme o disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 0707, de 21 de agosto de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, 06 de Maio de 2004.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

BOLETIM INFORMATIVO DE PREÇOS

MADEIRAS

PRODUTO UNIDADE PREÇOS DAS REGIÕES FISCAIS

1a. 2a. 3a. 6a. 7a 8a. 9a. 12a. 13a.

4a. 5a.10a.

TORA SERRADA TORA SERRADA

INTERNO R$ INTERESTADUAL R$

R$ INTERNO R$ INTERESTADUAL R$ R$

I MADEIRAS BRANCAS (1) M3 ( continua ... )

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