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Dec. Gov. SP 48.628/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.628 de 06.05.2004

DOE-SP: 07.05.2004

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM-24/75, de 5 de maio de 1975, e no Convênio ICM-38/88, de 11 de outubro de 1988,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização da 20a. Convenção e Feira Paulista de Supermercados, a ser realizada no período de 10 a 13 de maio de 2004, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Parágrafo único Estão excluídas do disposto no "caput" as saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 2º Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I - em relação aos negócios firmados durante o evento, o contribuinte deverá:

a) emitir pedido de fornecimento em 3 (três) vias, entregando a 3ª via ao comprador da mercadoria;

b) apresentar ao fisco, observado o disposto no artigo 3º, 2 (duas) vias de cada pedido de fornecimento, com retenção de uma via e devolução da outra com aposição de visto fiscal;

c) promover a saída da mercadoria até o dia 30 (trinta) de maio de 2004;

II - na emissão da Nota Fiscal deverá ser incluída no campo observações a expressão: "operação com base no Decreto nº 48.628, de 6 de maio de 2004, conforme comprovante anexo à via fixa desta Nota";

III - lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no livro de Registro de Saídas, indicando ( continua ... )

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