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Res. SER - RJ 94/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 94 de 03.05.2004

DOE-RJ: 04.05.2004

Dispõe sobre a permissão aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema Smart Card.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO QUE:

I - o equipamento denominado terminal Mini Smart Comércio (Terminal TX3), é um equipamento portátil utilizado como meio de pagamento de refeições, não tendo possibilidade de integração ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

II - o referido terminal não tem possibilidade de emitir qualquer comprovante;

III - o funcionamento do terminal Posto de Carga (NetFlex), caracterizado como complemento do terminal Mini Smart Comércio, para transmitir periodicamente os registros ocorridos nesse equipamento, não realiza operação de natureza mercantil e está instalado em pontos de coleta nem sempre coincidentes com os locais de atendimento ao público;

IV - esses equipamentos viabilizam operações de fornecimento de refeição vinculados ao Programa de Auxílio ao Trabalhador - PAT, de interesse do Governo Federal;

V - a administração pública deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, podendo conceder tratamento diferenciado com vistas à adequação da legislação às necessidades e peculiaridades dos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica permitido o uso de terminais Mini Smart Comércio (Terminal TX3) e Posto de Carga (NetFlex) sem a correspondente integração a equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aos contribuintes do ICMS que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, classificada no subgrupamento denominado "serviços de alimentação", código 8.01.01, do Catálogo de Atividades Econômicas.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, os cartões e terminais constituintes do sistema de pagamento ( continua ... )

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