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Res. SER - RJ 95/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 95 de 03.05.2004

DOE-RJ: 04.05.2004

(Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004, que dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante, no estado do Rio de Janeiro)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 35.220, de 15 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º A adoção do regime de diferimento do ICMS concedido pelo Decreto nº 35.220/2004, relativamente às operações internas realizadas com peças, partes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados como insumos a serem empregados na construção de sistema flutuante de produção de petróleo, fica condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Resolução.

§ 1º Para os efeitos desta Resolução entende-se por sistema flutuante o casco, o convés e os módulos a serem integrados à plataforma de produção de petróleo tipo semi-submersível.

§ 2º As importações realizadas com os insumos referidos neste artigo enquadram-se no inciso I do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004.

§ 3º O diferimento do ICMS previsto no caput aplica-se:

I - às operações realizadas com os módulos, o casco e o convés produzidos no Estado do Rio de Janeiro;

II - às empresas que realizem operações em virtude de subcontratação.

Art. 2º O encerramento da fase do diferimento a que se refere o artigo 1º ocorrerá no momento em que se efetiva a entrega dos sistemas ao adquirente final.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1º da Resolução nº 102 de 20.05.2004.

Parágrafo único. Na entrega da plataforma será concedido ao construtor ou fabricante, para fins de compensação, crédito equivalente ao que teria direito caso o imposto não houvesse sido diferido.

Art. 3º O diferimento de que trata esta Resolução não se aplica:

I - à aquisição de materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;

II - ao ICMS referente às contas emitidas por concessionária de serviço público, tais como fornecimento de água, de energia elétrica e prestação de serviço de comunicação;

III - à aquisição de ativo fixo.

Art. 4º O estorno do crédito por parte dos fornecedores previsto no § 5º do ( continua ... )

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