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Dec. Gov. ES 1.321-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.321-R de 04.05.2004

DOE-ES: 05.05.2004

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 107:

"Art. 107. (...)

§ 3º (...)

IV - às operações de importação ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970;

(...)

§ 6º A opção pelo crédito presumido, de que trata o inciso III deste artigo, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento" (NR).

II - o art. 709:

"Art. 709. (...)

§ 1º Os documentos fiscais poderão ser emitidos em local distinto do estabelecimento:

I - mediante autorização do Gerente Regional Fazendário, quando o estabelecimento requerente e o do local da emissão, estiverem situados na circunscrição da mesma Gerência; ou

(...)" (NR)

Art. 2º O Capítulo XL, do Título II, RICMS/ES , fica renumerado em Capítulo XLI, passando o Capítulo XL a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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