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Port. Ger. Rec. Est. - MA 340/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 340 de 23.04.2004

DOE-MA: 30.04.2004

Institui, no âmbito do Corpo Técnico para Ação Fiscal, da Célula de Gestão para Ação Fiscal, o Serviço de Fiscalização Preventiva de Mercadorias em Trânsito - PREVTRAN.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando deliberação aprovada na 33ª reunião ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, realizada em 15 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Corpo Técnico para Ação Fiscal, da Célula de Gestão para Ação Fiscal, o Serviço de Fiscalização Preventiva de Mercadorias em Trânsito - PREVTRAN.

Art. 2º O PREVTRAN destina-se a realizar de forma prévia, mediante critério de relevância e risco fiscal, o monitoramento eletrônico de mercadorias em trânsito, por meio de cruzamento de informações contidas no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT e no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, com dados existentes em:

I - Passe Fiscal Interestadual do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT;

II - Passe Sintegra;

III - Manifesto de Carga Eletrônico;

IV - Portal Fiscal.

Art. 3º O quadro funcional do PREVTRAN será constituído de Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Estadual, designados pelo Gerente, mediante indicação do Gestor da Célula de Gestão para Ação Fiscal responsável pela Área de Trânsito.

Art. 4º Aos integrantes do PREVTRAN será concedido acesso para consulta aos módulos do SIAT relativos às funções de arrecadação, cadastro, declaração e fiscalização de mercadorias em trânsito, assim como ao SCIMT, Portal Fiscal e Passe Sintegra.

Art. 5º As unidades da Receita deverão prestar, prioritariamente, as informações requisitadas pelo PREVTRAN para o desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º Compete ao PREVTRAN o atendimento às solicitações internas e interestaduais relativas à área de mercadorias em trânsito.

Art. 7º Consideram-se critérios de relevância e risco fiscal para o monitoramento de que trata o art. 2º:

I - valor da operação em relação ao porte do destinatário;

II - segmento comercial com comportamento de risco;

III - situação cadastral irregular do contribuinte;

IV - antecedentes do contribuinte.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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