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Port. Ger. Rec. Est. - MA 339/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 339 de 23.04.2004

DOE-MA: 30.04.2004

Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que com esta se publica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0339 /2004, DE 23/04 /2004

Código Impostos
101 ICMS - Imposto (exceto os códigos 102 a 104), multa e juros
102 ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros
103 ICMS - Simplificado - Imposto, multa e juros
104 ICMS - Parcelamento Administrativo - Imposto (exceto o código 108), multa e juros
105 ITCD - Imposto
106 ( continua ... )

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