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Dec. Gov. MA 20.425/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.425 de 07.04.2004

DOE-MA: 29.04.2004

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de crédito presumido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 23/90 e 118/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2004, as disposições contidas no inciso II do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. (Conv. ICMS 118/03)

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "a" do inciso II do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"a) em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados." (Conv. ICMS 118/03)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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