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Dec. Gov. MA 20.423/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.423 de 07.04.2004

DOE-MA: 29.04.2004

Dispõe sobre a celebração do Convênio ICMS 112/03, de 12 de dezembro de 2003, entre os Fiscos estaduais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 112/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto com fulcro no Convênio ICMS nº 112/03, de 12 de dezembro de 2003, tem por objeto estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, entre as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em relação a contribuintes e responsáveis por tributos estaduais, resguardando-se o limite de competência dos respectivos órgãos envolvidos.

Art. 2º As atividades conjuntas, a que se refere o art. 1º, compreendem as ações de fiscalização integrada, por parte das respectivas Secretarias e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, previamente comunicadas, realizadas em rodovias federais, inclusive pedágios e balanças.

Parágrafo único. As atividades conjuntas serão planejadas, coordenadas e executadas pelos partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de competência.

Art. 3º Os partícipes comprometem-se ao seguinte:

I - em operações conjuntas, os signatários deverão se comunicar, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, salvo nos casos de excepcionalidade;

II - nos casos de evasão de posto fiscal, desvios, denúncias, flagrantes, fiscalização itinerante, ficam autorizadas as Polícias Militares Estaduais a darem cobertura e segurança à fiscalização estadual nas rodovias federais;

III - quando na realização de "blitz", sem a possibilidade da participação da Polícia ( continua ... )

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