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Dec. Gov. MA 20.421/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.421 de 07.04.2004

DOE-MA: 29.04.2004

Dá nova redação ao art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores - GTV.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 20/89 e 14/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com a redação a seguir o art. 434 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 434. Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão." (Ajuste SINIEF nº 14/03)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ajuste SINIEF nº 14/03, de 12 de dezembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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