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Dec. Gov. MA 20.418/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.418 de 07.04.2004

DOE-MA: 29.04.2004

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 117/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 33, 84 e 85 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação: (Conv. ICMS 117/03)

Item Empresa Sede Área de Atuação
33 Amazônia Celular S.A. Belém-PA PA, MA, RR, AP, AM (SMC)
84 Albra Telecomunicações S.A. Rio de Janeiro-RJTodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PR e SC (SMP)
85 Engevox Telecomunicações Ltda. Belo Horizonte-MG BA e MG (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº ( continua ... )

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