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Dec. Gov. MA 20.411/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.411 de 07.04.2004

DOE-MA: 29.04.2004

Altera dispositivos do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº s 03/99 107/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput e o § 3º do art. 14:

"Art. 14. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada de acordo com as disposições deste capítulo por transmissão eletrônica de dados. (Conv. ICMS 107/03)

§ 3º O programa, bem como suas eventuais alterações, ficarão disponíveis na Internet nos 'sites' das unidades federadas e os seus manuais de preenchimento e de importação de dados ficarão disponíveis no menu 'Ajuda' do programa." (Conv. ICMS 107/03)

II - o caput do art. 15:

"Art. 15. A partir da aprovação pela COTEPE/ICMS do programa referido no artigo anterior, sua utilização será obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição e os contribuintes substituídos que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados". (Conv. ICMS 107/03).

III - o art. ( continua ... )

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