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Dec. Gov. MA 20.409/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.409 de 07.04.2004

DOE-MA: 29.04.2004

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº s 81/93 e 114/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 527 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 527. (...)

Parágrafo único. Sujeito passivo por substituição é aquele definido como tal no protocolo ou convênio que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria.". (Conv. ICMS 114/03)

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a viger com as seguintes redações:

I - do art. 517:

a) o caput, mantidos os seus incisos:

"Art. 517. Poderá ser concedida ao sujeito passivo por substituição definido em Protocolo e Convênio específico inscrição no Cadastro de Contribuintes (CAD/ICMS), quando o destinatário das mercadorias for localizado neste Estado, mediante remessa para a Receita Estadual dos seguintes documentos:" (Conv. ICMS 114/03)

b) o § 2º:

"§ 2º - Se não for concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição ou esse não providenciá-la nos termos deste artigo, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria." (Conv. ICMS 114/03).

II - do art. 523:

a) o ( continua ... )

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