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Dec. Gov. MA 20.408/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.408 de 07.04.2004

DOE-MA: 29.04.2004

Dispõe sobre substituição tributária nas saídas internas realizadas com Álcool Etílico Hidratado Combustível, promovidas por Distribuidora de Combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de saídas internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) adquirido de usinas, destilarias ou importador, fica atribuída à Distribuidora de Combustível remetente, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações subseqüentes.

§ 1º- O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF vigente na data da operação, conforme Convênio ICMS nº 100, de 20 de agosto de 2002.

§ 2º- O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido, apurado nos termos do Art. 502 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, até o décimo dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.

§ 3º- Aos casos omissos, aplicam-se as normas previstas no Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa ( continua ... )

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