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Dec. Gov. MA 20.406/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.406 de 07.04.2004

DOE-MA: 29.04.2004

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 26.256 de 30.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 54/02 e 108/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá observar as disposições deste decreto, nas seguintes hipóteses:

I - impossibilidade técnica de transmissão das informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, mediante o programa previsto no § 1º da cláusula décima terceira do citado convênio;

II - da cláusula vigésima do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999." (Conv. ICMS 108/03)

Art. 2º Fica acrescentado o art. 7º-A ao Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 7º-A A partir de 1º de março de 2004, as disposições deste decreto deverão ser cumpridas obrigatória e simultaneamente pelo período de seis meses com a utilização do programa previsto no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999." (Conv. ICMS ( continua ... )

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