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Dec. Gov. MS 11.598/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.598 de 03.05.2004

DOE-MS: 04.05.2004

Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Convênios ICMS 10/04, 12/04 e dos Ajustes SINIEF 01/04, 02/04, 03/04 e 06/04,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - para até 30 de abril de 2007:

a) no caput do art. 4º-A (Aquecedores Solares - Conv. ICMS 101/97);

b) no inciso III do art. 26 (Importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais - Conv. ICMS 104/89);

c) no caput do art. 42-A (Equipamentos e Insumos destinados à Prestação de Serviço de Saúde - Conv. ICMS 01/99);

II - para até 31 de outubro de 2007:

a) no caput do art. 62 (Máquinas e Implementos Agrícolas - Conv. ICMS 52/91);

b) no caput do art. 64 (Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - Conv. ICMS 52/91).

Art. 2º Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo previsto no caput do art. 61 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 3º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao § 4º do art. 47-A:

"§ 4º O benefício previsto neste artigo aplica-se às saídas dos veículos que ocorrerem até 30 de setembro de 2004, desde que os pedidos tenham sido protocolados até 30 de julho de ( continua ... )

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