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Dec. Gov. BA 9.092/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.092 de 04.05.2004

DOE-BA: 05.05.2004

Procede à Alteração nº 56 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do art. 14:

"III - de 27/08/91 até 30/04/07, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Conv. ICMS 39/91);";

II - a parte inicial do inciso IX do Art. 14:

"IX - nas seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, observado o disposto no parágrafo único (Conv. ICMS 35/77):"

III - o inciso XVIII do art. 14:

"XVIII - de 25/10/00 até 30/04/07, nas operações com leite de cabra (Conv. ICMS 63/00).";

IV - a parte inicial do inciso III do art. 24:

"III - de 17/08/99 até 30/09/04, nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum, desde que os pedidos sejam protocolados até 30/07/04, observadas as seguintes disposições (Conv. ICMS 35/99):";

V - a parte inicial do inciso VII do art. 28:

"VII - de 27/12/89 até 30/04/07, nas entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social observado o seguinte (Conv. ICMS 104/89):";

VI - o inciso XIII do art. 28, produzindo efeitos retroativos a 1º de maio de ( continua ... )

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