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Res. CMN/BACEN 3.193/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.193 de 04.05.2004

D.O.U.: 05.05.2004

Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.239, de 29.09.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de abril de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Elevar o montante dos recursos para aplicação nos financiamentos da linha de crédito destinada à colheita e estocagem de café do período agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), de que trata a Resolução 3.184, de 29 de março de 2004, de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) para R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Parágrafo único. Do aporte suplementar, no mínimo R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) devem ser destinados a agricultores familiares, dentro das regras e encargos financeiros aplicados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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