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Mens. PRESIDÊNCIA 203/04 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 203 de 04.05.2004

D.O.U.: 05.05.2004

(Vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2004 (MP nº 161/04), que acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2004 (MP nº 161/04), que "Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 3º do art. 1º-B da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão

"Art. 1º-B (...)

§ 3º Os recursos calculados na forma do § 1º deste artigo serão creditados aos Municípios, trimestralmente, 5 (cinco) dias úteis após a distribuição a que se refere o § 1º do art. 1º-A desta Lei, em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo ( continua ... )

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