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Port. SECEX 6/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 03.05.2004

D.O.U.: 05.05.2004

(Altera a Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 73 da Portaria nº 15 de 17.11.2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, fica alterada nos dispositivos a seguir indicados:

§ 1º O Capítulo 41 no Anexo "C" passa a vigorar com o seguinte texto:

"CAPÍTULO 41 PELES, EXCETO A PELETERIA (PELES COM PÊLO), E COUROS

4101 Peles em bruto de bovino ou de eqüídeos

4102 Peles em bruto de ovinos

4103 Outras peles em bruto

1) sujeita ao pagamento de 9% (nove por cento) de imposto de exportação (Circular Bacen nº 2.767, de 11 de julho de 1997)

4104.11

4104.19 Couros e peles curtidos de bovino (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma.

1) sujeita ao pagamento de imposto de exportação nas alíquotas a seguir (Resolução Camex nº 1, de 14.de janeiro de 2004):

I - 7%, até 31 de dezembro de 2004, inclusive;

II - 4%, até 31 de dezembro de 2005; ( continua ... )

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