x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 55/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 55 de 26.04.2004

DOE-MT: 27.04.2004

Altera dispositivo da Portaria nº 008/SEFAZ/GB/01, de 06.02.2001, que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.940, de 23 de abril de 2004, no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 2.247, de 29 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.366, de 20 de dezembro de 2000, que instituiu, no Estado de Mato Grosso, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP - e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante indicada, o artigo 2º da Portaria nº 008/SEFAZ/GB/01, de 06.02.2001, que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP:

"Art. 2º O cálculo dos valores a serem recolhidos em favor do FESP deverá ser efetuado com base nos valores advindos de créditos outorgados, correspondentes a R$ 3,00 (três reais) por medidor de energia instalado, que serão utilizados, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência do fornecimento de energia elétrica."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004, aplicando-se, inclusive, no cálculo dos valores devidos pelas concessionárias de energia elétrica para recolhimento ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, com vencimento no corrente mês de abril.

Parágrafo único Para fins do disposto no caput, em caráter excepcional ao disposto no artigo 4º da referida Portaria nº 008/SEFAZ/GB/01, para complementação dos valores devidos ao FESP, com vencimento em 8 de abril de 2004, fica autorizada a observância do prazo fixado para o recolhimento complementar do ICMS devido pelas concessionárias em relação ao mês de março de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?