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Dec. Gov. MS 11.596/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.596 de 30.04.2004

DOE-MS: 03.05.2004

Acrescenta item à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão, do Subanexo III ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte item à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão, do Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da "Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais" - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

MODELOCÓDIGO
Nota Fiscal de Registro das Aquisições de Cana-de-açúcar - NFRA35

Art. 2º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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