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Dec. 5.066/04 - Dec. - Decreto nº 5.066 de 03.05.2004

D.O.U.: 04.05.2004

Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias celebraram, em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001, um Acordo de Sede;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 607, de 11 de setembro de 2003;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 3 de outubro de 2003, nos termos de seu Artigo XIII;

DECRETA :

Art. 1º O Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, concluído em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

O Governo da República Federativa do Brasil e O Centro Interamericano de Administrações Tributárias, (doravante denominados "Partes"),

Considerando:

que o Brasil é membro-fundador do Centro Interamericano ( continua ... )

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