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Res. CMN/BACEN 3.192/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.192 de 30.04.2004

D.O.U.: 04.05.2004

Altera disposições da Resolução 1.065, de 5.12.1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de abril de 2004, com base nas disposições dos arts. 4º, inciso VIII, da mencionada Lei, 67, caput e § 2º, da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 1º, § 1º, da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, 37 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e 3º da Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar o Regulamento anexo à Resolução 1.065, de 5 de dezembro de 1985, Título 5 - Ação Fiscalizadora, Capítulo 3 - Processo Administrativo, Seções 4 - Intimação e 8 - Decisão; e Capítulo 4 - Penalidade, Seção 2 - Multa Pecuniária.

Art. 2º O Manual de Normas e Instruções do Banco Central do Brasil,MNI 5-3-4, 5-3-8 e 5-4-2, passa a vigorar com as alterações constantes das folhas anexas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco

ANEXO

TÍTULO: AÇÃO FISCALIZADORA - 5

CAPÍTULO: Processo Administrativo - 3

SEÇÃO: Intimação - 4

1 A intimação conterá:

a) ( continua ... )

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