x
x
x
Res. SER - RJ 93/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 93 de 27.04.2004

DOE-RJ: 28.04.2004

Obs.: Rep. DOE de 29.04.2004

Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados, da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I. nova redação aos artigos 47 a 50:

"Art. 47. É vedada a concessão de inscrição:

I. a estabelecimentos de empresas com a mesma atividade, e no mesmo endereço, salvo quando se tratar de:

a) empresas de abate de gado, que utilizem matadouro público ou de terceiro, como local de sua atividade;

b) boxes individuais localizados em área fechada, onde se promova a comercialização, armazenamento e/ou exposição de mercadorias, desde que perfeitamente delimitada a separação física de seus espaços utilizáveis;

c) estabelecimentos agropecuários cedidos parcialmente em regime de parceria, arrendamento ou locação;

II. a estabelecimentos de empresas com atividades diferentes, no mesmo endereço, sem a separação física de seus espaços utilizáveis, mesmo quando se tratar de prestador de serviços não obrigado à inscrição estadual;

III. a estabelecimento de empresa localizado em edificação multifamiliar de uso exclusivamente residencial (condomínios residenciais verticais ou horizontais fechados);

IV. a estabelecimento de empresa localizado em edificação unifamiliar quando não constar, expressamente, da autorização do proprietário para uso do imóvel ou do contrato de locação, permissão para sua utilização com fins comerciais, quando for o caso;

V. a estabelecimento que não se enquadre nos casos de obrigatoriedade de inscrição, previstos nos artigos 31 ou 35, conforme o caso, exceto quando se tratar de pedido de inscrição facultativa ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?