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Dec. Gov. GO 5.933/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.933 de 20.04.2004

DOE-GO: 26.04.2004

Regulamenta a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 15 da Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23599219,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE tem por objetivo incentivar a prática constante e o desenvolvimento de esportes no Estado de Goiás, nas suas várias modalidades, proporcionando apoio e estímulo à elaboração e execução de projetos de alta relevância para o desporto, especialmente aqueles que promovam:

I - a iniciação, a formação e o treinamento de esportistas, para transformá-los em atletas aptos a participar de competições oficiais;

II - a iniciação esportiva, a prática regular e o desenvolvimento de esportes entre crianças e adolescentes, visando à sua integração social;

III - o incentivo à população em geral para a prática habitual e correta de esportes;

IV - a divulgação pública dos benefícios proporcionados pelo esporte regularmente praticado e sua difusão por meio de campanhas publicitárias, congressos, competições, seminários, cursos e outros eventos;

V - a preservação e a conservação de espaços públicos destinados às práticas esportivas;

VI - a pesquisa científica para o melhoramento de novas técnicas e o desenvolvimento do esporte;

VII - o patrocínio de eventos esportivos promovidos por organizações e entidades de administração e prática do desporto;

VIII - o desenvolvimento e o fomento do esporte adaptado, como fator de resgate e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

IX - o desporto escolar, inclusive o universitário.

Art. 2º O PROESPORTE dará suporte aos projetos que visem à prática, melhoria e expansão de modalidades esportivas, aprovados pelo seu Conselho Gestor, mediante:

I - a concessão de:

a) apoio técnico e ( continua ... )

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