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Dec. Gov. GO 5.937/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.937 de 22.04.2004

DOE-GO: 30.04.2004

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º de suas Disposições Finais e Transitórias, e 12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 24496472/2004,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 482. (...)

(...)

§ 6º Na hipótese em que a legislação permitir o parcelamento de crédito tributário em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a correção monetária aplicável às parcelas pode ser feita pelo índice apurado em função da média dos índices das 6 (seis) últimas publicações do IGP-DI anteriores à data do início do parcelamento, sem prejuízo da atualização do crédito feita nos termos do § 1º deste artigo. (NR)

(...)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

(...)

"Art. 9º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

XII - 31 de maio de 2004, quanto ao inciso XXIII. (NR)

( continua ... )

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