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IN DRP - RS 28/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 29.04.2004

DOE-RS: 03.05.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica acrescentada a Seção 11.0 ao Capítulo VI do Título I, com a seguinte redação:

"11.0 - OPERAÇÕES DE ENTRADA DECORRENTES DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE FERTILIZANTES E DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA A FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES (RICMS, Livro I, art. 53, II, e Ap. XVII, V)

11.1 - O diferimento do pagamento do imposto devido nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, previsto no RICMS, Livro I, art. 53, II, e no Apêndice XVII, V, "a", alcança exclusivamente as seguintes mercadorias:

DESCRIÇÃO CÓDIGO NBM/SH-NCM
Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, e precipitado e o coloidal2503.00
Fosfatos de cálcio naturais 2510
Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos extraídos de águas salinas naturais 2528
Ácido sulfúrico 2807.00.10
Ácido nítrico 2808.00.10
Ácido fosfórico 2809.20.1
Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amônia) 2814
Nitrato de cálcio com teor de nitrogênio inferior ou igual a 16%, em peso 2834.29.10
Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) 2835.25.00
Outros fosfafos de cálcio ( continua ... )

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