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Res. Sec. Faz. - MG 3.522/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.522 de 30.04.2004

DOE-MG: 01.05.2004

Altera a Resolução nº 3.509, de 1º de março de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e tendo em vista a necessidade de prorrogar a data para a entrega do demonstrativo a que se refere o § 1º do art. 2º da Resolução nº 3.509, de 1º de março de 2004,

Resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Resolução nº 3.509, de 1º de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º O contribuinte entregará via transmissão pela internet, até o dia 31 de maio de 2004, demonstrativo contendo as quantidades e os valores apurados na forma deste artigo, conforme programa disponibilizado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), no endereço eletrônico da SEF na internet (www.sef.mg.gov.br), observado no que couber o disposto no Título V do Anexo V do RICMS.

(...)" (nr)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2004.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de ( continua ... )

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