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Dec. Prefeita/SP 44.700/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.700 de 30.04.2004

DOM-SP: 01.05.2004

Regulamenta a Lei nº 13.699, de 24 de dezembro de 2003, que disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O fator de correção social ("fator K") previsto no artigo 1º da Lei nº 13.699, de 24 de dezembro de 2003, fica regulamentado na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º O "fator K" será aplicado na individualização do rateio entre os contribuintes da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, ambas instituídas pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, nº 13.699, de 24 de dezembro de 2003, e nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2004.

Art. 3º A aplicação do "fator K" observará as diferenças específicas de custo do serviço e a integração dos munícipes-usuários e dos estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde às políticas públicas relacionadas à limpeza urbana e dependerá:

I - de requerimento anual do interessado dirigido à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo, na forma estabelecida pelo artigo 4º deste decreto, por meio de formulários aprovados por portaria a ser editada por aquela Secretaria, em conjunto com a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB ou o Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB da Secretaria de Serviços e Obras - SSO, enquanto não implantada aquela autarquia;

II - da comprovação, pelo interessado, de que preenche as condições objetivas e subjetivas estabelecidas para a concessão do benefício, nos termos da ( continua ... )

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