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Port. SECEX 5/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 29.04.2004

D.O.U.: 03.05.2004

(Altera a Portaria SECEX nº 17, de 1 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 167 da Portaria nº 14 de 17.11.2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Alterar o item IV do Anexo "B" da Portaria SECEX nº 17, de 1 de dezembro de 2003, conforme a seguir:

I - Incluir a República Tcheca e Cingapura na lista dos países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley;

II - Excluir o Líbano da relação de membros do Processo Kimberley.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN ( continua ... )

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