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C-Circ. BACEN 3.135/04 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.135 de 29.04.2004

D.O.U.: 03.05.2004

Esclarece acerca da abertura, movimentação e encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2004.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.320 de 04.06.2008.

Tendo em vista o disposto na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Resolução TSE 21.609, de 5 de fevereiro de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, e na Instrução Normativa SRF/TSE 416, de 15 de abril de 2004, da Secretaria da Receita Federal e daquele Tribunal, esclarecemos que devem ser observados os seguintes procedimentos por parte dos bancos comerciais, dos bancos múltiplos com carteira comercial e da Caixa Econômica Federal, especificamente para fins da abertura, movimentação e encerramento de contas de depósitos à vista para movimentação de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral de 2004:

I - é obrigatória a abertura de referidas contas em nome de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, com o objetivo exclusivo de registrar todo o movimento financeiro da campanha, inclusive quando relacionado a recursos próprios e àqueles decorrentes da comercialização de produtos e serviços, vedadas a utilização de conta de depósitos à vista já existente para a mesma finalidade e a exigência de depósito mínimo para a abertura de tais contas;

II - a proibição de fornecimento de talonário de cheques ao depositante que figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), conforme previsto no art. 10, parágrafo único, da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, aplica-se às contas de que se trata, hipótese em que a respectiva movimentação deve ser realizada por meio de cartão magnético ou de cheque avulso;

III - as mencionadas contas devem ser abertas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária para Campanha Eleitoral (Race), conforme modelo anexo à Resolução TSE 21.609, de 2004;

b) cópia da ata da convenção partidária comprovando, no caso do candidato, a sua escolha, devidamente autenticada pelo cartório eleitoral;

c) cópia da ata da reunião partidária em que foi deliberada, no caso do comitê financeiro, a sua constituição, devidamente autenticada pelo cartório eleitoral;

d) comprovante de inscrição de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no ( continua ... )

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