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ADE SRF 17/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 30.04.2004

D.O.U.: 30.04.2004

Obs.: Rep. DOU de 10.05.2004

Dispõe sobre o cálculo da contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 7º da Instrução Normativa nº 436 de 27.07.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Artigo único. Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o Pis/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Veja a Imagem
Figura 01

VA = Valor Aduaneiro

a = alíquota do imposto de importação

b = alíquota do imposto sobre produtos industrializados

c = alíquota da contribuição para o Pis/Pasep-Importação

d = alíquota da Cofins-Importação

e = alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

D = quaisquer despesas aduaneiras, conforme estabelecido na alínea "e" do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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