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Mens. PRESIDÊNCIA 201/04 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 201 de 30.04.2004

D.O.U.: 30.04.2004

Veta parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004 (MP nº 164/04), que "Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências"


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004 (MP nº 164/04), que "Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".

ºuvido, o Ministério da Fazenda decidiu pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2º do art. 44

"Art. 44 (...)..

(...).(...).(...).

§ 2º A partir da produção de efeitos do disposto no caput deste artigo ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização, no mercado interno, de fertilizantes e de defensivos agropecuários, classificados no Capítulo 31 da TIPI, e suas matérias-primas, e de sementes para semeadura, na forma regulamentada pelo Poder Executivo."

Razões do veto

"O art. 44, na forma aprovada no Senado Federal, assim dispunha:

'Art. 44. Ficam revogados:

I - o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002;

II - os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; ( continua ... )

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