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Dec. 5.059/04 - Dec. - Decreto nº 5.059 de 30.04.2004

D.O.U.: 30.04.2004

Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Os coeficientes de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstos no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam fixados em:

I - 0,51848 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, a partir de 1º de maio de 2015;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 8.395 de 28.01.2015, com vigência a partir de 01.02.2015.

Redação Anterior: "I - 0,6699 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;"

II - 0,46262 para o óleo diesel e suas correntes, a partir de 1º de maio de 2015;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 8.395 de 28.01.2015, com vigência a partir de 01.02.2015.

Redação Anterior: "II - 0,6793 para o óleo diesel e suas correntes;"

III - 0,75 para o gás liquefeito de petróleo (GLP); e

IV - 0,7405 para o querosene de aviação.

Parágrafo único. Até 30 de abril de 2015, os coeficientes de redução de que tratam os incisos I e II do caput ficam fixados em:

I - 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; e

II - 0,35428 para o óleo diesel e suas correntes.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 8.395 de 28.01.2015, com vigência a partir de ( continua ... )

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