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Port. Sec. Faz. - TO 89/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 89 de 27.01.2004

DOE-TO: 28.01.2004

Dispõe sobre a apresentação Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e adota outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 29 de 07.01.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, no art. 16 da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003 e no art. 9º, incisos II e III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

RESOLVE:

Art. 1º A apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP referente ao ano base 2004 será feita no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, pelo sistema "RMEPP Eletrônico 2004".

Parágrafo único. Antes da decisão do Delegado da Receita Estadual o contribuinte pode, pela Internet, retificar as informações constantes do RMEPP.

Art. 2º Os coeficientes médios de lucro aplicáveis nas situações previstas para o comércio varejista são os constantes do Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimentos atacadistas e de situações diferentes das previstas no caput deste artigo aplicar-se-ão os coeficientes constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Instituir a Orientação para Preenchimento do RMEPP, na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Prorrogar para o dia 27 de fevereiro de 2004, o prazo para a entrega do RMEPP, referente ao exercício de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Portaria SEFAZ nº 33, de 26 de janeiro de ( continua ... )

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